MPT destina R$ 12 mil à “Criança e o Adolescente”
de Três de Maio
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou R$ 12 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Três de Maio. O FMDCA tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes naquele município.
O procurador do Trabalho Marcelo Goulart informa que o valor decorre de ação de execução em acordo firmado em 31 de agosto de 2010 - e não cumprido - pela Fundação L'Hermitage – Colégio Dom Hermeto. Os autos da execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) nº 0001098-79.2011.5.04.0751 tramitam na Vara do Trabalho de Santa Rosa.
Ao firmar o TAC, a instituição comprometeu-se a proceder as adaptações necessárias às exigências ergonômicas, bem como à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Entretanto, as obrigações não foram devidamente cumpridas, razão pela qual houve incidência de multa e posterior ajuizamento da Execução.
O que é o MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT), um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa e, dessa forma, atua como órgão independente dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista.
Prioridades
* Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho
* Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente
* Erradicar o trabalho escravo e degradante
* Garantir o meio ambiente do trabalho adequado
* Eliminar as fraudes trabalhistas
* Combater as irregularidades na administração pública
* Proteger o trabalho portuário e aquaviário
* Garantir a liberdade sindical e buscar pacificar conflitos coletivos de trabalho
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