segunda-feira, 14 de maio de 2012

Justica acolhe recurso do CPERS e anula TAC


Justiça gaúcha decide pela anulação do acordo entre governo e Ministério Público para o pagamento do piso salarial nacional a parcela do magistério


A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, na tarde desta segunda-feira, 14, acolher o recurso do  CPERS/Sindicato que contesta a homologação do acordo realizado entre o Ministério Público (TAC) e o governo estadual para o pagamento do piso salarial nacional para uma parcela reduzida do magistério estadual. 

O pedido foi aceito pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e anula a medida celebrada entre as partes, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

A ação civil pública movida pelo Ministério Público se deu contra o Estado, o que obriga o cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional instituída pelo governo federal, explicou o magistrado. "O direito do povo gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. 

Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso", diz Coitinho no texto da decisão. 

O governador petista Tarso Genro reagiu "O valor já está depositado e, se a decisão se mantiver, terá de ser recolhido, vamos ter que retirar dos professores. Nós não temos mais condições de não fazer o pagamento. Fica uma situação ruim e constrangedora para os professores e para o Cpers. Eu nunca tinha visto algo parecido na história do sindicalismo. O Cpers tem feito um esforço brutal para que os professores não recebam o aumento. É uma situação de um antissindicalismo absoluto".

fonte: Vide Versus

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