A Fecomércio/RS, representando o Sindilojas Missões e demais Sindilojas do Estado, associados, lojistas e empresários do setor, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 14.653/2014, que reajustou em 16% o piso salarial regional, em dezembro de 2014.
De acordo com o advogado e assessor jurídico do Sindilojas Missões, Arnaldo Palivanas Filho, a inconstitucionalidade da lei foi reconhecida liminarmente pela desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, que suspendeu os efeitos da lei que reajusta o percentual do salário regional para o ano de 2015 a partir de fevereiro. Posteriormente, a liminar concedida foi confirmada pelo desembargador Tulio de Oliveira Martins, relator da ação que será apreciada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
“Desta forma, constata-se que os valores fixados pelo governador Tarso Genro para os pisos salariais do Rio Grande do Sul para o ano de 2015 estão suspensos até o julgamento final da ação, que poderá confirmar a inconstitucionalidade da lei, o que impedirá que o aumento ocorra no ano de 2015, ou então, julgar improcedente a ação, o que acarretará a revogação da liminar”, disse o advogado.
Segundo ele, caso julgada improcedente, os empregadores terão que pagar as diferenças salariais, que poderão ocorrer sem correção na primeira folha de pagamento após a publicação da decisão no Diário Oficial.
fonte: Sindilojas Missões (Edna Lautert)
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