Comissão que estuda modernização do Código de Processo Penal não vai propôr descriminalização do aborto
Brasília - O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator-geral da comissão de juristas criada para propôr a modernização do Código de Processo Penal, disse hoje (8) que a proposta em debate não prevê a descriminalização do aborto, mas amplia as hipóteses em que não haverá punição para as mulheres que vieram a se submeter à prática.
Na audiência pública no Senado convocada para analisar a relação da insegurança da população com as atuais leis penais em vigor no Brasil, Gonçalves disse que o debate na comissão está levando em consideração experiências de tribunais de outros países. “A proposta [em discussão] não descriminaliza o aborto. O mantêm como crime, tendo em vista a experiência de tribunais internacionais que entendem que o direito da mãe e do feto são contemplados constitucionalmente, mas leva em consideração a situação das mulheres que abortam”, disse.
De acordo com o relator, a proposta em debate sugere, entre outros pontos, a descriminalização da antecipação do parto para fetos anencéfalos [sem partes do cérebro]. “Estamos propondo que não seja crime a antecipação do parto dos bebês que não tenham cérebro. Ninguém é a favor do aborto. A nossa discussão é saber em que medida quem o fizer será criminalizado. Não deliberamos nesse sentido, mas ampliamos as hipóteses em que não haverá sanções para quem fizer o aborto”.
Gonçalves disse ainda que a proposta altera questões legais relacionadas ao crime de estupro, como a diferenciação entre estupro anal, vaginal e oral. A ideia é aumentar a pena de quem comete mais de um tipo de estupro. “Hoje, não há diferenciação".
fonte: Agência Brasil
Notícia veiculada no site Vide Versus:
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou na sexta-feira (09), um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade". Inicialmente, a idéia da comissão era propor que essa autorização fosse apenas dos médicos, mas acabou estendida aos psicólogos. Na prática, isso permite a realização do aborto mediante um parecer de um psicólogo. A alegação é que a medida protege mulheres em situação de muita fragilidade.
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