A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua apreciação e votação, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual LOA.
Esta lei tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e deinvestimento do Poder Público, incluindo a administração direta e a indireta. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual/LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual – PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o exercício de 2012, em conformidade com o PPA; a estrutura, a organização e as diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; as disposições relativas às despesas com pessoal; e as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
A Prefeitura encaminhou a proposta de Lei da LDO para a Câmara de Vereadores nesta segunda-feira(15). A proposta orçamentária foi projetada a preços constantes do mês junho de 2011. Nas despesas com pessoal estão previstos 6,5% reposição salarial, 1,5% crescimento vegetativo e 2% de aumento real dos salários. As receitas e despesas consolidadas previstas são da ordem de R$ 175.693.196,00 (cento e setenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais), dos quais serão destinados R$ 101.672.194,00 para o Poder Executivo; R$ 49.000.000,00 para a Fundação Municipal de Saúde – FUMSSAR; R$ 20.000.000,00 ao RPPS; e R$ 5.021.002,00 ao Poder Legislativo. De acordo com o Secretário da Fazenda, Mário Puhl, “Considerando o cenário e as projeções de crescimento da economia brasileira, fato que refletirá positivamente no município, estima-se que a receita prevista deverá ter um crescimento para o próximo exercício, na ordem de 12%, acompanhando as tendências evolutivas do quadro econômico nacional”.
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