Para virar lei, falta apenas aprovação também pela Comissão de Constituição e Justiça
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto que obriga órgãos públicos da União, estados e municípios a reservar 10% da verba de publicidade de imprensa escrita para jornais alternativos - de bairro ou regionais. A proposta define como alternativos os periódicos com tiragem mínima de 5 mil exemplares, direcionados para um bairro, região ou segmento específico da sociedade.
O projeto, de autoria do deputado carioca Otavio Leite (PSDB), tramita em caráter conclusivo. Assim, necessita apenas ser analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça para entrar em vigor. Projetos conclusivos não precisam da aprovação do Plenário. (Por Rodrigo Mallmann, de Brasília)
Fonte: Coletiva.net http://www.coletiva.net
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