A afirmação acima é do jornalista Laurindo Lalo Leal Filho que, gentilmente, nos concedeu uma entrevista sobre as novas regras para a concessão de outorgas de rádio e TV anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo (Comunicações). As medidas têm por principal objetivo inibir o uso de "laranjas" por parte de empresas e políticos que insistem em controlar mais de uma emissora de rádio e TV no país. Confira abaixo a entrevista do professor de Jornalismo da USP. Nela, Lalo Leal explica o alcance das novas regras e os desafios no setor:
As novas regras do Ministério das Comunicações para a concessão de outorgas de rádio e TV são eficazes?
[ Lalo Leal ] Elas são, sem dúvida, um avanço em relação à situação atual. Mas até onde pude constatar, as novas medidas ainda se restringem aos aspectos econômicos da concessão sem entrar na questão da qualidade e dos objetivos dos serviços a serem prestados pelas emissoras. No processo de licitação deve ser considerado também o tipo de conteúdo a ser oferecido pelo concessionário. Ele deve atender a determinadas necessidades da população nas áreas de informação, cultura e entretenimento. Esse compromisso deve constar de um caderno de encargos assumido pelo concessionário cuja fiscalização deve ser feita pelo poder concedente ao longo de toda a vigência do contrato. Sem isso, ficamos ainda longe de uma regulação eficaz do setor.
Qual sua opinião sobre a possibilidade do CADE ter maior autonomia para analisar a concentração de poder econômico das empresas de mídia?
[ Lalo Leal ] Não basta entregar ao CADE a missão de zelar pela concorrência no setor. É importante, antes disso, a existência de uma legislação que garanta essa prática. Hoje, com as leis que temos, o CADE ou qualquer outro órgão fiscalizador não possui instrumentos legais para conter, por exemplo, o avanço da propriedade cruzada dos meios comunicação. É preciso que a lei defina os limites de propriedade impondo, como se dá em vários países, restrições à posse de diferentes veículos de comunicação por uma só empresa, na mesma área geográfica de atuação.
E quanto à criação de uma agência única para regular telecomunicação e radiodifusão juntas?
[ Lalo Leal ] Antes de se criar qualquer nova agência reguladora é preciso aprovar a nova legislação para a radiodifusão no Brasil. Ela é que vai definir a característica da agência e a sua forma de atuação. Com a convergência dos meios, a tendência é a da existência de uma agência única para a radiodifusão e as telecomunicações. É bom lembrar que foi o governo Fernando Henrique Cardoso que retirou as telecomunicações da Lei Geral existente com o objetivo de permitir a privatização do setor sem mexer com os interesses poderosos dos radiodifusores.
Quais os principais desafios nesta questão das outorgas hoje no país?
[ Lalo Leal ] Os processos de outorgas e de suas renovações devem ser públicos e absolutamente transparentes, coordenados por um órgão regulador independente, o mais imune possível às pressões econômicas e políticas dos grupos interessados em atuar no setor. A escolha dos concessionários não pode se dar apenas a partir de critérios econômicos. Estes critérios devem ser combinados com propostas concretas de programação que ampliem a diversidade de ofertas e atendam, na medida do possível, a grande variedade de gostos e interesses existentes na sociedade brasileira.
Você concorda com a afirmação do ministro Paulo Bernardo que "hoje é mais fácil fazer um impeachment do presidente do que fazer a cassação de uma concessão de rádio ou TV"?
[ Lalo Leal ] Plenamente. Basta lembrar, entre outras dificuldades, do parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição Federal. Diz ele que "a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal". Quantos parlamentares teriam coragem, hoje, de votar nominalmente pela não renovação de uma concessão? Sem falar no grande número deles que tem interesse direto no controle de emissoras de rádio e TV.
As novas regras do Ministério das Comunicações para a concessão de outorgas de rádio e TV são eficazes?
[ Lalo Leal ] Elas são, sem dúvida, um avanço em relação à situação atual. Mas até onde pude constatar, as novas medidas ainda se restringem aos aspectos econômicos da concessão sem entrar na questão da qualidade e dos objetivos dos serviços a serem prestados pelas emissoras. No processo de licitação deve ser considerado também o tipo de conteúdo a ser oferecido pelo concessionário. Ele deve atender a determinadas necessidades da população nas áreas de informação, cultura e entretenimento. Esse compromisso deve constar de um caderno de encargos assumido pelo concessionário cuja fiscalização deve ser feita pelo poder concedente ao longo de toda a vigência do contrato. Sem isso, ficamos ainda longe de uma regulação eficaz do setor.
Qual sua opinião sobre a possibilidade do CADE ter maior autonomia para analisar a concentração de poder econômico das empresas de mídia?
[ Lalo Leal ] Não basta entregar ao CADE a missão de zelar pela concorrência no setor. É importante, antes disso, a existência de uma legislação que garanta essa prática. Hoje, com as leis que temos, o CADE ou qualquer outro órgão fiscalizador não possui instrumentos legais para conter, por exemplo, o avanço da propriedade cruzada dos meios comunicação. É preciso que a lei defina os limites de propriedade impondo, como se dá em vários países, restrições à posse de diferentes veículos de comunicação por uma só empresa, na mesma área geográfica de atuação.
E quanto à criação de uma agência única para regular telecomunicação e radiodifusão juntas?
[ Lalo Leal ] Antes de se criar qualquer nova agência reguladora é preciso aprovar a nova legislação para a radiodifusão no Brasil. Ela é que vai definir a característica da agência e a sua forma de atuação. Com a convergência dos meios, a tendência é a da existência de uma agência única para a radiodifusão e as telecomunicações. É bom lembrar que foi o governo Fernando Henrique Cardoso que retirou as telecomunicações da Lei Geral existente com o objetivo de permitir a privatização do setor sem mexer com os interesses poderosos dos radiodifusores.
Quais os principais desafios nesta questão das outorgas hoje no país?
[ Lalo Leal ] Os processos de outorgas e de suas renovações devem ser públicos e absolutamente transparentes, coordenados por um órgão regulador independente, o mais imune possível às pressões econômicas e políticas dos grupos interessados em atuar no setor. A escolha dos concessionários não pode se dar apenas a partir de critérios econômicos. Estes critérios devem ser combinados com propostas concretas de programação que ampliem a diversidade de ofertas e atendam, na medida do possível, a grande variedade de gostos e interesses existentes na sociedade brasileira.
Você concorda com a afirmação do ministro Paulo Bernardo que "hoje é mais fácil fazer um impeachment do presidente do que fazer a cassação de uma concessão de rádio ou TV"?
[ Lalo Leal ] Plenamente. Basta lembrar, entre outras dificuldades, do parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição Federal. Diz ele que "a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal". Quantos parlamentares teriam coragem, hoje, de votar nominalmente pela não renovação de uma concessão? Sem falar no grande número deles que tem interesse direto no controle de emissoras de rádio e TV.
fonte: http://www.zedirceu.com.br
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